HC 659104 - DECISAO

HC 659104 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é, em regra, inadequada como substitutiva de recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada em indícios e provas (relatórios do COAF, quebras de sigilos, vultosas movimentações financeiras) que demonstram a existência e periculosidade de organização criminosa, a necessidade de garantia da ordem pública e da ordem econômica, além do fato de o paciente estar foragido; por fim, não é possível antecipar a dosimetria da pena para concluir pela desproporcionalidade da custódia.

Parties
Paciente: DIEGO GABRIEL CAMARGO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Garantia Da Ordem Econômica, Evasão/foragido, Fundamentação Da Decisão, Proporcionalidade Da Pena, Presunção De Inocência, Dosimetria
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Garantia Da Ordem Econômica Evasão/foragido +4 more

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Parties

DIEGO GABRIEL CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 suficiência de indícios e prova para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é, em regra, inadequada como substitutiva de recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta baseada em indícios e provas (relatórios do COAF, quebras de sigilos, vultosas movimentações financeiras) que demonstram a existência e periculosidade de organização criminosa, a necessidade de garantia da ordem pública e da ordem econômica, além do fato de o paciente estar foragido; por fim, não é possível antecipar a dosimetria da pena para concluir pela desproporcionalidade da custódia.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.