RHC 154218 - DECISAO
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência de instrução, em especial pela ausência de cópia das decisões utilizadas para preservar a prisão nos autos indicados, ensejando impossibilidade de exame da alegada coação ilegal e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída.
- Parties
- Paciente: ALEXSANDRO CESAR PADILHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
- Outcome
- recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Prisão, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
ALEXSANDRO CESAR PADILHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída
- 2 necessidade de juntada da decisão impugnada
- 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por deficiência de instrução, em especial pela ausência de cópia das decisões utilizadas para preservar a prisão nos autos indicados, ensejando impossibilidade de exame da alegada coação ilegal e considerando que o habeas corpus exige prova pré-constituída.
Court Disposition
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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