HC 702808 - DECISAO

HC 702808 - DECISAO

Não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: RUBENS THOMASSEN DE LA ROCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Provas Ilícitas

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Parties

RUBENS THOMASSEN DE LA ROCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não havendo, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691/STF, não cabe ao STJ conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.