HC 693558 - DECISAO

HC 693558 - DECISAO

Havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio do paciente em diligências para localizar o possível autor de homicídio; a descoberta posterior de material entorpecente decorreu desse ingresso justificável (fenômeno da serendipidade), tornando lícitas as provas obtidas; portanto, não há coação ilegal a ser reparada, e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEOCASSIO MARTINS DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Licitude De Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Entorpecentes, Flagrante, Serendipidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Coação Ilegal Licitude De Provas Invasão De Domicílio Tráfico De Entorpecentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEOCASSIO MARTINS DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso policial sem mandado em domicílio do paciente em razão de informação de homicídio e consequente apreensão fortuita de drogas
  2. 2 Aplicação da tese do STF no RE 603.616/RO (Tema 280) sobre ingresso forçado em domicílio
  3. 3 Validade das provas obtidas por serendipidade e aplicabilidade do art. 386, II, CPP

Ratio Decidendi

Havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio do paciente em diligências para localizar o possível autor de homicídio; a descoberta posterior de material entorpecente decorreu desse ingresso justificável (fenômeno da serendipidade), tornando lícitas as provas obtidas; portanto, não há coação ilegal a ser reparada, e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.