RHC 155553 - DECISAO

RHC 155553 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso porque, em parte, não conheceu pedidos que configuram reiteração de impetração já examinada naquela instância; e, quanto ao pedido de extensão da liberdade concedida a corréu, concluiu não estar demonstrada identidade fático-processual entre o beneficiado (equiparado a 'mula' do tráfico) e o recorrente, além de existir elemento indiciário de colaboração do recorrente (recebimento de valores), de modo que não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar a ordem habeas corpus.

Parties
Corréu: José Erisvaldo da Silva; Paciente: Dorlei Claudiano; Paciente: Mauricio Araujo de Souza; Impetrante: ANTONIO VITOR CARDODO TOURÃO PANTOJA; Impetrante: LEILA VANIA BASTOS RAIOL; Procurador De Justiça: GERALDO DE MENDONÇA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Extensão De Decisão (art. 580 Cpp), Reiteração De Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Extensão De Decisão (art. 580 Cpp) Reiteração De Impetração

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Parties

José Erisvaldo da Silva

Corréu

Dorlei Claudiano

Paciente

Mauricio Araujo de Souza

Paciente

ANTONIO VITOR CARDODO TOURÃO PANTOJA

Impetrante

LEILA VANIA BASTOS RAIOL

Impetrante

GERALDO DE MENDONÇA ROCHA

Procurador De Justiça

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Extensão da decisão que concedeu liberdade a corréu com base no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso porque, em parte, não conheceu pedidos que configuram reiteração de impetração já examinada naquela instância; e, quanto ao pedido de extensão da liberdade concedida a corréu, concluiu não estar demonstrada identidade fático-processual entre o beneficiado (equiparado a 'mula' do tráfico) e o recorrente, além de existir elemento indiciário de colaboração do recorrente (recebimento de valores), de modo que não se verificou ilegalidade flagrante a autorizar a ordem habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.