RHC 156111 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não merece conhecimento por configurar mera repetição de pedido já apreciado no STJ (HC n. 696.211), sem alteração do quadro fático-processual que justificasse reexame, aplicando-se a jurisprudência que impede o conhecimento de habeas corpus reiterado ou como sucedâneo de recurso ordinário.
- Parties
- Recorrente: JOSÉ LUCIANO VASCONCELOS ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
Case Brief
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Parties
JOSÉ LUCIANO VASCONCELOS ALVES
Recorrente
Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 conhecer ou não de habeas corpus reiterado
- 2 existência de fatos novos que justifiquem reexame
- 3 requisitos da prisão cautelar
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não merece conhecimento por configurar mera repetição de pedido já apreciado no STJ (HC n. 696.211), sem alteração do quadro fático-processual que justificasse reexame, aplicando-se a jurisprudência que impede o conhecimento de habeas corpus reiterado ou como sucedâneo de recurso ordinário.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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