HC 695913 - DECISAO

HC 695913 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio (incabível), o relator examinou de ofício a existência de flagrante ilegalidade e concluiu que os fundamentos que sustentaram a prisão preventiva não se ajustam à jurisprudência do STJ, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do delito para justificar a segregação cautelar diante da quantidade apreendida (123,01g de maconha e pequena porção de cocaína) e das demais circunstâncias, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS; Impetrante: Defesa; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (substitutivo); contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Em Flagrante
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Parties

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Requisitos e fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Inadequação da fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio (incabível), o relator examinou de ofício a existência de flagrante ilegalidade e concluiu que os fundamentos que sustentaram a prisão preventiva não se ajustam à jurisprudência do STJ, sendo insuficiente a invocação da gravidade abstrata do delito para justificar a segregação cautelar diante da quantidade apreendida (123,01g de maconha e pequena porção de cocaína) e das demais circunstâncias, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, sem prejuízo de nova decretação devidamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares do art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (substitutivo); contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Não conhecer do writ por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  • Conceder, de ofício, a ordem para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS, salvo se por outro motivo estiver preso