HC 702160 - DECISAO

HC 702160 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a quantidade significativa de entorpecentes apreendidos justifica a manutenção da medida para garantia da ordem pública, sendo incabível, no presente writ, a substituição por medidas cautelares menos gravosas ou a revisão da decisão sem dilação probatória.

Parties
Paciente: CESAR AUGUSTO DE SOUZA GRAZIERI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Raul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Da Materialidade, Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Da Materialidade Autoria

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO DE SOUZA GRAZIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Raul

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes como elemento de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta, com prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e a quantidade significativa de entorpecentes apreendidos justifica a manutenção da medida para garantia da ordem pública, sendo incabível, no presente writ, a substituição por medidas cautelares menos gravosas ou a revisão da decisão sem dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.