HC 693470 - DECISAO

HC 693470 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu das pretensões que exigem reexame aprofundado do conjunto probatório, por se tratar de matéria fático‑probatória sujeita à discricionariedade das instâncias ordinárias; manteve‑se a majorante do emprego de arma de fogo porque havia laudo atestando aptidão do artefato mesmo desmuniciado; reconheceu‑se a natureza formal do crime de corrupção de menores; afastou‑se, porém, a agravante do art. 61, II, "j", por ausência de demonstração de que o paciente se prevaleceu da pandemia para cometer o delito; em razão da análise dos critérios e precedentes, redimensionou‑se a pena para 8 anos, 11 meses e 17 dias de reclusão, mais 21 dias‑multa.

Parties
Paciente: JOÃO RICARDO LONGO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Emprego De Arma De Fogo, Participação De Menor Importância, Agravante Calamidade Pública
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Corrupção De Menores Emprego De Arma De Fogo +2 more

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Parties

JOÃO RICARDO LONGO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da participação de menor importância
  2. 2 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo
  3. 3 atipicidade do crime de corrupção de menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu das pretensões que exigem reexame aprofundado do conjunto probatório, por se tratar de matéria fático‑probatória sujeita à discricionariedade das instâncias ordinárias; manteve‑se a majorante do emprego de arma de fogo porque havia laudo atestando aptidão do artefato mesmo desmuniciado; reconheceu‑se a natureza formal do crime de corrupção de menores; afastou‑se, porém, a agravante do art. 61, II, "j", por ausência de demonstração de que o paciente se prevaleceu da pandemia para cometer o delito; em razão da análise dos critérios e precedentes, redimensionou‑se a pena para 8 anos, 11 meses e 17 dias de reclusão, mais 21 dias‑multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, mais o pagamento de 21 (vinte e um) dias‑multa, mantidos os demais termos da condenação.