HC 639631 - DECISAO

HC 639631 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio no habeas corpus; além disso, a jurisprudência e entendimento assinalado no acórdão indicam que a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (art. 171, §5º) não retroage para alcançar denúncias já oferecidas e recebidas, razão pela qual a exigência de regularização formal da representação da vítima não se impõe no caso concreto. Em razão da inadequação da via e da ausência de flagrante ilegalidade, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Germino Idalgo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Lei 13.964/2019, Representação Da Vítima, Condição De Procedibilidade, Retroatividade, Ato Jurídico Perfeito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Lei 13.964/2019 Representação Da Vítima Condição De Procedibilidade Retroatividade +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE CAVALCANTE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Germino Idalgo

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 ao crime de estelionato cometido antes de sua vigência
  2. 2 Natureza jurídica da representação da vítima (condição de procedibilidade vs condição indispensável ao exercício da ação penal)
  3. 3 Extinção da punibilidade pela ausência de representação após recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio no habeas corpus; além disso, a jurisprudência e entendimento assinalado no acórdão indicam que a alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (art. 171, §5º) não retroage para alcançar denúncias já oferecidas e recebidas, razão pela qual a exigência de regularização formal da representação da vítima não se impõe no caso concreto. Em razão da inadequação da via e da ausência de flagrante ilegalidade, o STJ não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.