HC 701855 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: MARENIZE TEREZINHA BROCCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Documental Pré Constituída, Liminar, Substituição Por Medidas Cautelares

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Documental Pré Constituída Liminar Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

MARENIZE TEREZINHA BROCCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

1 pedido de liminar para revogação da prisão preventiva ou substituição por cautelares alternativas
2 manutenção da custódia preventiva pelo Tribunal de origem por entender preenchidos os requisitos autorizadores
3 ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência da peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.