HC 616399 - DECISAO

HC 616399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 09/09/2020, de modo que a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal; sendo a revisão criminal no STJ restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da CF), esta Corte é incompetente para processar e julgar o pedido, impondo-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (condenação Com Trânsito Em Julgado Em 09/09/2020)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Notificação Administrativa, Inscrição Em Dívida Ativa, Ampla Defesa E Contraditório
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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (condenação Com Trânsito Em Julgado Em 09/09/2020)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 nulidade do procedimento administrativo tributário por suposta notificação irregular

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 09/09/2020, de modo que a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal; sendo a revisão criminal no STJ restrita às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da CF), esta Corte é incompetente para processar e julgar o pedido, impondo-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.