HC 696189 - ACORDAO

HC 696189 - ACORDAO

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ nesta Corte em tais hipóteses, e, inexistindo novos argumentos no agravo regimental, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: LINCOLN HOMERO ZUQUER DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

LINCOLN HOMERO ZUQUER DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  3. 3 Necessidade de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário; assim, aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ nesta Corte em tais hipóteses, e, inexistindo novos argumentos no agravo regimental, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.