HC 701698 - DECISAO

HC 701698 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentação essencial (cópia da sentença condenatória), sendo imprescindível prova pré-constituída para análise do writ, ônus que incumbia ao impetrante.

Parties
Paciente: WilliamFaria; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Continuidade Delitiva, Concurso Formal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Continuidade Delitiva Concurso Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WilliamFaria

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença condenatória como peça essencial
  2. 2 ônus da instrução do impetrante no habeas corpus
  3. 3 exigência de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória no writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou documentação essencial (cópia da sentença condenatória), sendo imprescindível prova pré-constituída para análise do writ, ônus que incumbia ao impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.