HC 702244 - DECISAO

HC 702244 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; o tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em indícios de autoria e na gravidade dos fatos (violência exacerbada, posse dos bens e confissão de parte), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e o STJ não pode reexaminar questões de autoria e dolo não decididas na instância originária; assim, o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: Vitor dos Santos Gomes; Paciente: Guilherme Lucas Gonzaga Inocêncio; Paciente: Lucas Romano de Souza da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Indícios De Autoria, Dolo, Medidas Cautelares Alternativas, Reconhecimento Policial, Violência Exacerbada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Flagrante Indícios De Autoria Dolo +3 more

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Parties

Vitor dos Santos Gomes

Paciente

Guilherme Lucas Gonzaga Inocêncio

Paciente

Lucas Romano de Souza da Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 suficiência de indícios de autoria
  3. 3 presença de dolo

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; o tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em indícios de autoria e na gravidade dos fatos (violência exacerbada, posse dos bens e confissão de parte), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e o STJ não pode reexaminar questões de autoria e dolo não decididas na instância originária; assim, o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.