HC 702668 - DECISAO

HC 702668 - DECISAO

A irresignação não pode ser conhecida pelo STJ porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, conforme súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; por isso a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ZAQUEU PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Suficiência De Fundamentação, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Suficiência De Fundamentação Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ZAQUEU PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 insuficiência de fundamentação da decisão hostilizada

Ratio Decidendi

A irresignação não pode ser conhecida pelo STJ porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e, conforme súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ salvo em hipótese de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; por isso a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal