HC 702378 - DECISAO

HC 702378 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus e recaindo sobre o impetrante o ônus da instrução.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (preliminar De Instrução Deficiente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Prisão Preventiva, Direito De Ir E Vir
Direito Constitucional Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Prisão Preventiva Direito De Ir E Vir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (preliminar De Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus da instrução cabe ao impetrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com documento essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus e recaindo sobre o impetrante o ônus da instrução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.