HC 695441 - DECISAO

HC 695441 - DECISAO

Verificado que o acusado permaneceu preso apenas por não ter condições de pagar a fiança, configurou-se constrangimento ilegal que autorizou o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus apesar do óbice da Súmula 691; assim, por ser a fiança desproporcional às medidas necessárias, a ordem foi concedida para substituir a fiança por medidas cautelares previstas no art.319, IV e V, do CPP.

Parties
Paciente: AGNALDO VALOIS DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida, liminar confirmada, fiança substituída por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Medidas Cautelares Prisão Preventiva Liberdade Provisória Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

AGNALDO VALOIS DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão por incapacidade econômica de pagar fiança (coação ilegal)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus contra decisão de relator à luz da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de substituição da fiança por medidas cautelares (art.319, IV e V, CPP)

Ratio Decidendi

Verificado que o acusado permaneceu preso apenas por não ter condições de pagar a fiança, configurou-se constrangimento ilegal que autorizou o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do habeas corpus apesar do óbice da Súmula 691; assim, por ser a fiança desproporcional às medidas necessárias, a ordem foi concedida para substituir a fiança por medidas cautelares previstas no art.319, IV e V, do CPP.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida, liminar confirmada, fiança substituída por medidas cautelares

Orders

  • substituição da fiança pela proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • substituição da fiança pelo recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo juiz