HC 702447 - DECISAO

HC 702447 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não pode ser apreciada pelo STJ antes de ser examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique a exceção prevista na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LAYON GONCALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LAYON GONCALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 exceção por flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de decisão do Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não pode ser apreciada pelo STJ antes de ser examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique a exceção prevista na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.