HC 691122 - DECISAO

HC 691122 - DECISAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (apreensão de 335g de crack, produtos de roubo, fuga ao avistar a polícia, localização de aparelho da vítima, e reincidência com condenação transitada em julgado) que demonstram risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, e porque não restou demonstrado que o paciente integra grupo de risco pela Covid-19 ou que o estabelecimento prisional incapacitasse eventual tratamento, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP foram insuficientes para o caso.

Parties
Paciente: Marcos Paulo da Silva Mattos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Receptação, Medidas Cautelares, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Receptação Medidas Cautelares Covid 19

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Parties

Marcos Paulo da Silva Mattos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da Covid-19

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus porque a prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (apreensão de 335g de crack, produtos de roubo, fuga ao avistar a polícia, localização de aparelho da vítima, e reincidência com condenação transitada em julgado) que demonstram risco concreto à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, e porque não restou demonstrado que o paciente integra grupo de risco pela Covid-19 ou que o estabelecimento prisional incapacitasse eventual tratamento, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP foram insuficientes para o caso.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.