HC 554661 - DECISAO

HC 554661 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo e do acórdão indicado como ato coator, documentos essenciais para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sendo a ação mandamental de natureza urgente, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória para suprir tal ausência.

Parties
Paciente: MAYCON INACIO DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Locomoção, Pronúncia, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Locomoção Pronúncia Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

MAYCON INACIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal no direito de locomoção em razão de acórdão condenatório
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após pronúncia e condenação
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a petição inicial não veio acompanhada de cópia do decreto preventivo e do acórdão indicado como ato coator, documentos essenciais para demonstrar o alegado constrangimento ilegal; sendo a ação mandamental de natureza urgente, exige-se prova pré-constituída e não se admite dilação probatória para suprir tal ausência.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se