HC 702849 - DECISAO

HC 702849 - DECISAO

O STJ não conheceu do pleito liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: WELLER DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

WELLER DA SILVA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcionalmente
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pleito liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação da Súmula 691/STF; assim, com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.