HC 694222 - DECISAO

HC 694222 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP, porque os elementos fáticos não demonstraram, de modo proporcional e concreto, a necessidade da medida extrema (antecedentes distantes no tempo, quantidades de drogas não muito elevadas e ausência de violência), sendo suficientes medidas alternativas à prisão, especialmente diante da crise do coronavírus e da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: GEFERSON BATISTA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade, Lei N. 12.403/2011, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Proporcionalidade Lei N. 12.403/2011 +1 more

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Parties

GEFERSON BATISTA MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta nos termos dos arts. 312, 313 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP, porque os elementos fáticos não demonstraram, de modo proporcional e concreto, a necessidade da medida extrema (antecedentes distantes no tempo, quantidades de drogas não muito elevadas e ausência de violência), sendo suficientes medidas alternativas à prisão, especialmente diante da crise do coronavírus e da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP

Orders

  • substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP
  • proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial