RHC 154749 - DECISAO

RHC 154749 - DECISAO

Reafirmando os fundamentos da liminar anteriormente deferida e em consonância com os arts. 1º e 4º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, o Tribunal concluiu que não estavam demonstradas as hipóteses do art. 312 do CPP que justificassem a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes e idôneas as medidas cautelares do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública; por isso deu provimento ao recurso em habeas corpus para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva pelas medidas determinadas.

Parties
Recorrente: LUCAS FERREIRA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Confirmando Liminar
Outcome
Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Coação Ilegal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Coação Ilegal Flagrante

Case Brief

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Parties

LUCAS FERREIRA SOARES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Confirmando Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se as medidas do art. 319 do CPP seriam suficientes para garantir a ordem pública e substituir a prisão preventiva
  3. 3 Se a liminar anteriormente deferida deveria ser confirmada

Ratio Decidendi

Reafirmando os fundamentos da liminar anteriormente deferida e em consonância com os arts. 1º e 4º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, o Tribunal concluiu que não estavam demonstradas as hipóteses do art. 312 do CPP que justificassem a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes e idôneas as medidas cautelares do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública; por isso deu provimento ao recurso em habeas corpus para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva pelas medidas determinadas.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso em habeas corpus para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; b) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Magistrado de primeiro grau;
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.