HC 702423 - DECISAO

HC 702423 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de pedido já apreciado em precedente anterior, o que impede o reexame da matéria neste Tribunal, com fundamento no art. 210 do RISTJ; havia, no HC precedente, reconhecimento de nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica, de modo que o presente writ não pode prosseguir.

Parties
Paciente: AMINAEL MONTEIRO DA COSTA CUSTODIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas, Defesa Técnica, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD Oitiva De Testemunhas Defesa Técnica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMINAEL MONTEIRO DA COSTA CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir reiteração de pedido já apreciado em precedente anterior, o que impede o reexame da matéria neste Tribunal, com fundamento no art. 210 do RISTJ; havia, no HC precedente, reconhecimento de nulidade do PAD por oitiva de testemunhas sem a presença da defesa técnica, de modo que o presente writ não pode prosseguir.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.