HC 702471 - DECISAO

HC 702471 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, na hipótese, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento de liminar proferida na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, e porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS FINZETTO; Paciente: JOAO VITOR SEBASTIAO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Do Inquérito Policial, Reconhecimento De Pessoas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Do Inquérito Policial Reconhecimento De Pessoas

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Parties

FELIPE DOS SANTOS FINZETTO

Paciente

JOAO VITOR SEBASTIAO DA SILVA BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possível constrangimento ilegal
  3. 3 nulidade do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, na hipótese, não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento de liminar proferida na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia, e porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento do writ pelo Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.