HC 678957 - DECISAO

HC 678957 - DECISAO

Revoguei a decisão que decretou a prisão preventiva porque a conversão do flagrante em preventiva foi realizada de ofício sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, o que se mostra incompatível com a disciplina após as alterações legislativas e precedentes; por isso, conheci em parte do HC e concedi a ordem, confirmando a liminar, permitindo, contudo, que nova prisão preventiva seja decretada somente se demonstrada sua concreta necessidade ou que sejam impostas medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: ALYSSON GUIMARAES FERREIRA DA LUZ; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar Pelo Relator No STJ
Outcome
ordem concedida em parte; liminar confirmada; revogada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Ilegalidade Da Prova, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Ilegalidade Da Prova Súmula 691 STF

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Parties

ALYSSON GUIMARAES FERREIRA DA LUZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem E Confirmação De Liminar Pelo Relator No STJ

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício sem requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial
  2. 2 possibilidade de apreciação de matérias não analisadas pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância)
  3. 3 ilegalidade da prova colhida no flagrante (não examinada)

Ratio Decidendi

Revoguei a decisão que decretou a prisão preventiva porque a conversão do flagrante em preventiva foi realizada de ofício sem prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial, o que se mostra incompatível com a disciplina após as alterações legislativas e precedentes; por isso, conheci em parte do HC e concedi a ordem, confirmando a liminar, permitindo, contudo, que nova prisão preventiva seja decretada somente se demonstrada sua concreta necessidade ou que sejam impostas medidas cautelares alternativas devidamente fundamentadas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida em parte; liminar confirmada; revogada a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente
  • Confirmar a liminar anteriormente deferida