RHC 154513 - DECISAO

RHC 154513 - DECISAO

O relator concluiu que o recurso ordinário em habeas corpus está prejudicado em razão de sentença condenatória proferida em 18/10/2021 na Ação Penal n.º 0802732-64.2021.8.10.0022, que condenou o recorrido e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que não subsiste o alegado constrangimento ilegal, devendo o mandamus ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente (impetrante): RENAN ARIMATÉA MAIA; Tribunal De Origem (respondente): Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Porte Ilegal De Arma, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Material Da Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas Porte Ilegal De Arma Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

RENAN ARIMATÉA MAIA

Recorrente (impetrante)

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem (respondente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda do objeto em razão de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva decretada
  3. 3 possibilidade de apreciação monocrática pelo relator com base no Regimento Interno e súmula do STJ

Ratio Decidendi

O relator concluiu que o recurso ordinário em habeas corpus está prejudicado em razão de sentença condenatória proferida em 18/10/2021 na Ação Penal n.º 0802732-64.2021.8.10.0022, que condenou o recorrido e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que não subsiste o alegado constrangimento ilegal, devendo o mandamus ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.