RHC 154545 - DECISAO

RHC 154545 - DECISAO

Como houve impetração anterior do mesmo habeas corpus (HC n. 692.680/RS) que foi julgada concedendo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V do CPP e transitou em julgado em 20/10/2021, o novo habeas corpus constitui mera reiteração, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedido

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus após decisão anterior transitada em julgado
  2. 2 Substituição de prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V do CPP
  3. 3 Aplicação dos arts. 34, XX e 246 do RISTJ para indeferir conhecimento de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Como houve impetração anterior do mesmo habeas corpus (HC n. 692.680/RS) que foi julgada concedendo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V do CPP e transitou em julgado em 20/10/2021, o novo habeas corpus constitui mera reiteração, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se