HC 702185 - DECISAO

HC 702185 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou peça essencial (o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco), sendo exigida prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ ARNOBIO IZIDORIO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JOSÉ ARNOBIO IZIDORIO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de não conhecimento do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou peça essencial (o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco), sendo exigida prova documental pré-constituída no rito do habeas corpus, conforme art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.