HC 637186 - DECISAO

HC 637186 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em outro writ, situação vedada pela Súmula 691/STF (aplicável, mutatis mutandis, ao STJ), e porque houve julgamento superveniente do mérito na instância de origem, tornando prejudicado o presente mandamus; ademais, os requisitos da prisão preventiva não foram apreciados no acórdão impugnado, o que impede supressão de instância.

Parties
Paciente: NÉLIO DOS SANTOS ALMEIDA; Órgão Judiciário Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

NÉLIO DOS SANTOS ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Judiciário Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Efeito de julgamento superveniente de mérito sobre a impetração (perda de objeto)
  3. 3 Impossibilidade de exame dos requisitos da prisão preventiva quando não apreciados no tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de relator que indeferiu liminar em outro writ, situação vedada pela Súmula 691/STF (aplicável, mutatis mutandis, ao STJ), e porque houve julgamento superveniente do mérito na instância de origem, tornando prejudicado o presente mandamus; ademais, os requisitos da prisão preventiva não foram apreciados no acórdão impugnado, o que impede supressão de instância.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.