HC 702747 - DECISAO

HC 702747 - DECISAO

A novação legislativa introduzida pela Lei n.º 13.964/2019 deixou sem previsão a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente apenas por crime comum; como o paciente é reincidente genérico e não 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' nos termos do art.112, VII, da LEP, há lacuna que deve ser integrada pela analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP, e determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: ELIOMAR SANTOS DE AQUINO JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Penal, Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Penal Lei N.º 13.964/2019 +1 more

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Parties

ELIOMAR SANTOS DE AQUINO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência exigida pelo art. 112, VII, da LEP é específica em crime hediondo ou suficiente a reincidência genérica
  2. 2 aplicação da analogia in bonam partem e do princípio in dubio pro reo diante de omissão da novatio legis
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

A novação legislativa introduzida pela Lei n.º 13.964/2019 deixou sem previsão a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente apenas por crime comum; como o paciente é reincidente genérico e não 'reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado' nos termos do art.112, VII, da LEP, há lacuna que deve ser integrada pela analogia in bonam partem, aplicando-se o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP, e determinando-se a retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; todavia, ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, considerando como requisito objetivo o cumprimento de 40% da pena imposta para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se com urgência; intimem-se