HC 702405 - DECISAO

HC 702405 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; o juízo de primeiro grau motivou de forma idônea a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (perigo à ordem pública em razão de perseguição, colisões e embriaguez), de modo que o pedido liminar no habeas corpus foi indeferido com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Matheus Leão Arantes; Autoridade Coatora: José Proto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

Matheus Leão Arantes

Paciente

José Proto de Oliveira

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691
  3. 3 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF; o juízo de primeiro grau motivou de forma idônea a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (perigo à ordem pública em razão de perseguição, colisões e embriaguez), de modo que o pedido liminar no habeas corpus foi indeferido com fundamento na Súmula 691/STF e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se