HC 683608 - DECISAO

HC 683608 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; alternativamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria da pena, a redução parcial efetuada não gera prescrição no caso concreto em razão do marco interruptivo constituído pelo acórdão confirmatório e os prazos previstos no art. 109 do Código Penal, e o reexame da dosimetria implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: DORIEDSON WENDER CHAVES NEPOMUCENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extorsão Mediante Sequestro, Ocultação De Cadáver
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prescrição Da Pretensão Punitiva Extorsão Mediante Sequestro Ocultação De Cadáver

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Parties

DORIEDSON WENDER CHAVES NEPOMUCENO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e sua fundamentação concreta
  3. 3 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; alternativamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem fundamentou concretamente a dosimetria da pena, a redução parcial efetuada não gera prescrição no caso concreto em razão do marco interruptivo constituído pelo acórdão confirmatório e os prazos previstos no art. 109 do Código Penal, e o reexame da dosimetria implicaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 59/61)
  • Não conhecer da presente impetração; publique-se