HC 701470 - DECISAO

HC 701470 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não ser possível o seu conhecimento, uma vez que as matérias impugnadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e por ausência da cópia da sentença condenatória, o que impede a verificação da alegada coação ilegal, além da exigência de prova pré-constituída para a ação mandamental; nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLORIA GOMES WARCHON; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0001883-37.2006.8.26.0045)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Substituição De Pena, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Substituição De Pena Prisão Domiciliar Supressão De Instância Prova Pré Constituída

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Parties

GLORIA GOMES WARCHON

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.0001883-37.2006.8.26.0045)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por não ser possível o seu conhecimento, uma vez que as matérias impugnadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e por ausência da cópia da sentença condenatória, o que impede a verificação da alegada coação ilegal, além da exigência de prova pré-constituída para a ação mandamental; nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.