HC 602002 - ACORDAO

HC 602002 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a sentença condenatória apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 387, §1º do CPP e do art. 312 do CPP, demonstrando a gravidade concreta do delito, o modus operandi violento, o concurso de agentes e o emprego de arma branca, evidenciando a periculosidade do paciente; assim, a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade mostram-se justificadas; a progressão ao regime semiaberto não implica, por si só, a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ANTÔNIO CARLO DE FRANÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Gravidade Concreta, Periculosidade, Fundamentação Per Relationem, Progressão De Regime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Gravidade Concreta Periculosidade Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

ANTÔNIO CARLO DE FRANÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente para negar o direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Validade da fundamentação per relationem
  3. 3 Se a progressão para regime semiaberto autoriza a revogação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a sentença condenatória apresentou fundamentação suficiente, nos termos do art. 387, §1º do CPP e do art. 312 do CPP, demonstrando a gravidade concreta do delito, o modus operandi violento, o concurso de agentes e o emprego de arma branca, evidenciando a periculosidade do paciente; assim, a manutenção da prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade mostram-se justificadas; a progressão ao regime semiaberto não implica, por si só, a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva e a negativa do direito de recorrer em liberdade