HC 701592 - DECISAO

HC 701592 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON CARLOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CARLOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 requisito da flagrante ilegalidade para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.