HC 701000 - DECISAO

HC 701000 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via não é adequada para o controle abstrato de ato normativo em tese nem para tutela coletiva sem individualização dos pacientes, incidindo óbices sumulares (Súmulas 41/STJ e 266/STF) e jurisprudência consolidada; assim, afastou-se o pedido liminar e declarou-se prejudicada sua análise.

Parties
Impetrante: Tidelly Santana da Silva; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; prejudicada a análise do pedido liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Controle De Atos Normativos Em Tese, Vacinação/recusa De Vacina, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Controle De Atos Normativos Em Tese Vacinação/recusa De Vacina Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Tidelly Santana da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para controle abstrato de atos normativos
  2. 2 incidência das Súmulas n. 41/STJ e n. 266/STF
  3. 3 impropriedade do habeas corpus para tutela coletiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a via não é adequada para o controle abstrato de ato normativo em tese nem para tutela coletiva sem individualização dos pacientes, incidindo óbices sumulares (Súmulas 41/STJ e 266/STF) e jurisprudência consolidada; assim, afastou-se o pedido liminar e declarou-se prejudicada sua análise.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; prejudicada a análise do pedido liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Declaro prejudicada a análise do pedido liminar