HC 700747 - DECISAO

HC 700747 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração para afastar a Súmula 691 do STF e por instrução deficiente da impetração, sem prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Fundamentação Da Sentença, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Fundamentação Da Sentença Prova Pré Constituída Prisão Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal por falta de fundamentação da sentença
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante da Súmula 691 do STF
  3. 3 insuficiência de instrução do mandamus (falta de prova pré-constituída)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de demonstração para afastar a Súmula 691 do STF e por instrução deficiente da impetração, sem prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.