HC 701263 - DECISAO

HC 701263 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada por indícios concretos que justificam a garantia da ordem pública (confissão, apreensões, indícios de utilização de menores e ponto de venda) e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes no momento.

Parties
Paciente: LUIZ GONCALVES DO NASCIMENTO FILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Corrupção De Menores, Porte/posse De Munição
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Corrupção De Menores Porte/posse De Munição

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Parties

LUIZ GONCALVES DO NASCIMENTO FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada por indícios concretos que justificam a garantia da ordem pública (confissão, apreensões, indícios de utilização de menores e ponto de venda) e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes no momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se o pedido liminar
  • Publique-se