RHC 153341 - DECISAO

RHC 153341 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria alegada é impugnável por meio de recurso próprio (apelação), sendo vedado o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; o Tribunal de origem alinhou-se a essa orientação e não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente/recorrente: JOÃO ADAIR CAPELESSO; Órgão/julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso De Algemas, Tribunal Do Júri, Súmula Vinculante N. 11, Prisão Preventiva, Recurso Ordinário/ape Lação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Uso De Algemas Tribunal Do Júri Súmula Vinculante N. 11 Prisão Preventiva Recurso Ordinário/ape Lação

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Parties

JOÃO ADAIR CAPELESSO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão/julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do uso de algemas e 'marca-passo' durante sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 nulidade da sessão de julgamento do júri por uso de algemas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria alegada é impugnável por meio de recurso próprio (apelação), sendo vedado o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; o Tribunal de origem alinhou-se a essa orientação e não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.