HC 701151 - DECISAO

HC 701151 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração busca controle abstrato da constitucionalidade da Lei Estadual 12.083/2021 (art. 4º) sem demonstrar constrangimento ilegal imediato, aplicando-se o entendimento consolidado no STJ de que o habeas corpus é inadequado para impugnar atos normativos em tese; pedido indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Gilberto Gomes da Silva e Outros; Autoridade Coatora: João Azevedo Lins Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Controle Abstrato De Constitucionalidade, Vacinação Obrigatória, Passaporte Sanitário, Liberdade De Locomoção
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Habeas Corpus Controle Abstrato De Constitucionalidade Vacinação Obrigatória Passaporte Sanitário Liberdade De Locomoção

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Parties

Gilberto Gomes da Silva e Outros

Impetrante

João Azevedo Lins Filho

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato normativo em tese
  2. 2 constitucionalidade da Lei Estadual 12.083/2021, art. 4º
  3. 3 restrição de direitos por exigência de vacinação

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque a impetração busca controle abstrato da constitucionalidade da Lei Estadual 12.083/2021 (art. 4º) sem demonstrar constrangimento ilegal imediato, aplicando-se o entendimento consolidado no STJ de que o habeas corpus é inadequado para impugnar atos normativos em tese; pedido indeferido nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.