HC 701159 - DECISAO

HC 701159 - DECISAO

A ausência da decisão ou acórdão que indeferiu a revisão criminal, peça essencial para o deslinde da controvérsia, impede o exame das alegações no habeas corpus por falta de prova documental pré-constituída; por conseguinte negou-se seguimento ao mandamus e indeferiu-se a liminar.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena Base, Fixação Do Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Corporal Por Pena Restritiva De Direitos, Prova Documental Pré Constituída, Ausência De Peça Essencial
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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência da decisão/acórdão que indeferiu a revisão criminal como óbice ao exame
  3. 3 pedido de readequação da pena e de abrandamento do regime

Ratio Decidendi

A ausência da decisão ou acórdão que indeferiu a revisão criminal, peça essencial para o deslinde da controvérsia, impede o exame das alegações no habeas corpus por falta de prova documental pré-constituída; por conseguinte negou-se seguimento ao mandamus e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negado seguimento ao presente mandamus
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus