HC 701347 - DECISAO

HC 701347 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do acórdão impugnado e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ADILSON SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Writ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Instrução Do Writ

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Parties

ADILSON SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão impugnado que inviabiliza exame do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória
  3. 3 insuficiente instrução do writ quanto à inidoneidade do auto de constatação de dano

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do acórdão impugnado e não apresentou prova pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Habeas corpus não conhecido.