HC 685690 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de novo decreto prisional que manteve a prisão preventiva do paciente, sendo incabível a esta Corte analisar a motivação do novo decreto sem prévia submissão da matéria ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prejudicialidade, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de novo decreto prisional
- 2 Possibilidade de revisão, por esta Corte, da motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao tribunal de origem
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da existência de novo decreto prisional que manteve a prisão preventiva do paciente, sendo incabível a esta Corte analisar a motivação do novo decreto sem prévia submissão da matéria ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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