HC 701477 - DECISAO

HC 701477 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência desta Corte que veda impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator, por exigir-se o exaurimento das instâncias ordinárias, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, com fundamento na jurisprudência desta Corte que veda impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de relator, por exigir-se o exaurimento das instâncias ordinárias, e com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.