HC 701576 - DECISAO

HC 701576 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; assim, não se afastou a aplicação da Súmula 691/STF, e a ordem foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: RODINEI ROCHA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

RODINEI ROCHA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora da apreciação extraordinária
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar por tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou em juízo sumário; assim, não se afastou a aplicação da Súmula 691/STF, e a ordem foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal