HC 700774 - DECISAO

HC 700774 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, os elementos fáticos indicam necessidade de manutenção da prisão preventiva, impondo que o mérito seja analisado pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: RICHARD LUCHTEMBERG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Prisão Preventiva Por Internação Compulsória, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Prisão Preventiva Por Internação Compulsória Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

RICHARD LUCHTEMBERG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, os elementos fáticos indicam necessidade de manutenção da prisão preventiva, impondo que o mérito seja analisado pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.