HC 655739 - DECISAO

HC 655739 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 10/2/2020) e o writ foi impetrado posteriormente (29/3/2021), sendo vedada a via do habeas corpus no STJ para revisar decisão condenatória transitada em julgado nas instâncias de origem, dado que a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DE ARRUDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000130-30.2016.8.26.0551); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj); Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Princípio Da Insignificância Revisão Criminal

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Parties

JOÃO BATISTA DE ARRUDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0000130-30.2016.8.26.0551)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj); Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 alcance da competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a condenação é definitiva (trânsito em julgado em 10/2/2020) e o writ foi impetrado posteriormente (29/3/2021), sendo vedada a via do habeas corpus no STJ para revisar decisão condenatória transitada em julgado nas instâncias de origem, dado que a competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 73-74).
  • Publique-se.