HC 696364 - DECISAO

HC 696364 - DECISAO

Verificada a existência de RHC conexo com as mesmas partes e causa de pedir, e diante da vedação de o STJ averiguar a motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem (evitando supressão de instância), declarou-se a prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE CAMPOS DRUMOND (ou VITOR HENRIQUE SANTOS DRUMOND); Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Conexidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Prejudicialidade Conexidade

Case Brief

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Parties

VITOR HENRIQUE CAMPOS DRUMOND (ou VITOR HENRIQUE SANTOS DRUMOND)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por existência de decisão/conexão idêntica (RHC conexo)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decreto preventivo
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria e validade do reconhecimento testemunhal

Ratio Decidendi

Verificada a existência de RHC conexo com as mesmas partes e causa de pedir, e diante da vedação de o STJ averiguar a motivação de novo decreto constritivo sem prévia submissão ao Tribunal de origem (evitando supressão de instância), declarou-se a prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.